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Processos GDAT E GAT - Últimas Notícias

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PROCESSO GDAT

 

Em outubro/2016, os embargos à execução ajuizados pela União foram julgados totalmente improcedentes e, por isso, foi determinado o prosseguimento da execução com a expedição das requisições de pagamento.

Em 2017, todas as requisições foram expedidas antes do dia 01.07, proporcionando a todos os associados da ANFIP a inclusão de seus precatórios para pagamento em 2018.

Paralelamente ao andamento da execução, a União deu continuidade aos embargos à execução por meio de diversos recursos, na tentativa de evitar a expedição dos precatórios e RPV ou de impedir o pagamento.

O que a União fez?

A União interpôs recurso de apelação contra a sentença de 1ª instância. Naquela data, o juiz não concedeu o efeito suspensivo pedido pela devedora.

Depois, inconformada, a União interpôs outro recurso, agravo de instrumento, na tentativa de obter a liminar para ter suspensa a migração dos precatórios ou ter suspensos os pagamentos. Novamente o pedido foi negado.

Mais uma vez, demonstrando a sua irresignação, a União impetrou mandado de segurança contra a decisão dos juízes da 20ªVF/DF que determinou a migração dos precatórios, alegando não ter havido a ampla defesa e o contraditório, situação agravada pelo risco iminente de prejuízo. Nesse momento, foi determinada a nova abertura de prazo para a União se manifestar das requisições de pagamento e foi deferida a liminar para bloquear os pagamentos até a sua manifestação.

Em dezembro/2017, o mandado de segurança foi extinto porque a União não demonstrou interesse ou risco após ter tido vista novamente dos ofícios requisitórios.

Com o trânsito em julgado do mandado de segurança, a ANFIP informou ao juiz da 20ªVF/DF que não havia mais empecilho para permanecer o bloqueio dos pagamentos e, com isso, pediu o imediato desbloqueio.

Os precatórios foram depositados em conta judicial no dia 02/04/2018. A decisão de desbloqueio ocorreu em 10/04/2018 e os bancos receberam os ofícios em 18/04/2018.

Estávamos preparados para noticiar, com certeza, de que todos poderiam comparecer nas instituições financeiras onde se encontra o respectivo valor, quando a União conseguiu novo bloqueio, no mesmo dia 18/04/2018.

Em 09/05/2018, foi realizado o julgamento da apelação que se referia a toda questão de valores dos precatórios, efeito suspensivo e cancelamento dos precatórios.

Qual foi o resultado desse julgamento?

Após mais de 2 horas de julgamento, a ANFIP mais uma vez teve seu pedido confirmado como legal e justo. Todavia, houve divergência sobre o efeito suspensivo. Devido à falta de unanimidade, haverá novo julgamento por turma ampliada para apreciar essa questão.

Hoje, ainda, não há conhecimento sobre a data do próximo julgamento.

 

CONCLUSÃO

Hoje, os valores dos precatórios estão confirmados pelo Tribunal, por isso, foram mantidos todos em conta judicial. Todavia, ninguém poderá recebê-los porque nos bancos haverá a observação “alvará”, que na verdade é o bloqueio determinado pela justiça.

Quando essa situação for resolvida no Tribunal, não haverá necessidade de alvará. Todas as contas serão liberadas.

A ANFIP informará por meio de e-mail, carta e site.

 

Casos de falecimento do beneficiário do precatório

 

As contas estão bloqueadas pelos motivos acima descritos.

No entanto, consoante determinação da 1ª Turma do TRF 1ªRegião, as habilitações necessitam ser realizadas para que não se corra o risco de se perder esse direito.

Com isso, os pedidos têm sido requeridos, regularmente.

É importante ressaltar que os alvarás de levantamento somente serão expedidos após deferimento da habilitação e da liberação das contas judiciais.

Como é o procedimento da habilitação?

  1. Nos casos de habilitação de pensionista:

Os advogados, após receberem os documentos completos, farão a petição pedindo a habilitação do(s) novo(s) beneficiário(s), demonstrando que o credor é falecido. Depois disso, o Juiz, decidindo pelo deferimento, irá determinar a expedição de alvará de levantamento. Quando o alvará estiver pronto, será enviado pelos correios com aviso de recebimento.

  1. Nos casos de herdeiros:

Os advogados, após receberem os documentos completos, farão a petição pedindo a habilitação do(s) novo(s) beneficiário(s), demonstrando que o credor é falecido. Depois disso, o Juiz, decidindo pelo deferimento, irá requerer a comprovação do pagamento do ITCMD (imposto de transmissão) e, somente após esse cumprimento, será determinada a expedição de alvará de levantamento. Quando o alvará estiver pronto, será enviado pelos correios com aviso de recebimento.

 

Da Lei nº 13.463, de 06/07/2017 - precatórios devolvidos a União

 

O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 estabelece que os precatórios e as RPV federais que estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial serão cancelados.

Isso significa apenas que vários precatórios referentes aos valores incontroversos foram devolvidos para a União. Entretanto, as pessoas não perderam o direito de receber o que lhe é devido.

Esses precatóriosserão requeridos novamente no processo de execução. Não há necessidade de contratar outro advogado e pagar honorários por esse serviço. Será um procedimento comum do processo.

 

 

PROCESSO GAT

 

O processo GAT, que hoje se encontra em execução para todos da categoria, foi proposto pelo sindicato.

A ANFIP possui seu processo, contudo, em respeito a opção de seus associados diante da possibilidade de se obter a efetividade mais célere da justiça, informou a todos sobre a abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva.

Vários juristas apreciaram essa questão. Há plausibilidade do direito a todos, como já se confirmou em situações individuais com precatório já expedido.

Certamente, haverá diferentes entendimentos e fundamentos. E é exatamente por isso que se temem desmembramentos pelas unidades federativas.

No DF, o que aconteceu?

Primeiro, o processo seria virtual em grupos de 10 pessoas. Começamos o ajuizamento em setembro/2017. Ainda em setembro, a Corregedoria do tribunal determinou que, nesse processo, o procedimento seria físico.

Com isso, em outubro/2017, foram novamente apresentados os cumprimentos de sentença em grupos de 30 pessoas.

No entanto, em dezembro/2017, a 15ªVF/DF determinou retorno dos autos do processo para o tribunal face à pendência do julgamento do agravo de instrumento de recurso extraordinário interposto pelo sindicato, quando recorria da decisão desfavorável proferida pela 2ª instância.

Assim, houve a necessidade de se obter nova certidão de trânsito em julgado, a qual ocorreu em 21/02/2018.

Nesse interim, a 15ªVF/DF se tornou criminal e todos os seus processos cíveis foram redistribuídos. O processo originário da GAT foi distribuído para a 17ªVF/DF. O juiz responsável pelo processo estava designado para o tribunal e retornou em abril. A partir disso, foram informados os novos procedimentos, os quais são: liquidação de sentença coletiva e desmembramento em grupos de 50.

Todos os cálculos foram atualizados e as liquidações começaram a ser ajuizadas nessa semana.

Os cálculos e planilhas já se encontram a disposição dos interessados.

Para maiores informações podem ser solicitadas por e-mail [email protected] ou pelowhatsapp (61) 98176-9051.

 

 

Informações sobre GDAT e GAT, prestadas por Dra. Aline Melo Franco em 21/05/2018.